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• 20/03
  QUARTA TURMA CONDENA HOMEM A INDENIZAR EX-COMPANHEIRA POR TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV
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  COMPETÊNCIA PARA EDITAR NORMAS SOBRE A ORDEM DE FASES DE PROCESSO LICITATÓRIO É TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL
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  CNJ E CNMP PREPARAM SISTEMA DE JUSTIÇA PARA RESPONDER MAIS RAPIDAMENTE A TRAGÉDIAS