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JUIZ PODE IMPOR HONORÁRIOS POR CONDENAÇÃO CONDICIONADA A EVENTO FUTURO, DECIDE STJ
25/07
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25/07
Urgência para homologar acordo prevalece sobre falta de assinatura digital
24/07
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24/07
STJ FIXA TESE SOBRE PROGRESSÃO DE REGIME E CONDICIONAL EM CRIME HEDIONDO
24/07
TJ-SP MANTÉM CONDENAÇÃO DE TRÊS PESSOAS POR FRAUDE NO REGISTRO DE BEBÊ
23/07
Sem provas além de delação, ex-secretário de Obras do RJ é absolvido
23/07
DELEGADO QUE TENTOU FORJAR ACUSAÇÕES CONTRA PAES É DENUNCIADO POR RACISMO